Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.187, de 15 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do direito de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1955, Página 16681 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 587 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada