Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.182, de 15 de Abril de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em confirmação de aforamento, a fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1955, Página 8099 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 51 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada