Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.056, de 18 de Março de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o direito de preferência ao aforamento da fração de terreno de marinha, que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1955, Página 9097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 518 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada