Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.052, de 18 de Março de 1955
EMENTA: Estende a aplicação da Lei nº 2.412, de 01 de fevereiro de 1955 (Abono Especial Temporário) aos Servidores das Autarquias de Previdência Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1955, Página 4723 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 445 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada