O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e na forma do que dispõe o art. 9º, § 1º da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica estendido aos servidores dos Institutos e da Caixa de Aposentadoria e Pensões o abono especial temporário instituído pela Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.

     Art. 2º Para o fim previsto no artigo anterior serão observados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955: §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º; artigo 2º e seu parágrafo; art. 3º, artigo 4º com exclusão dos pensionistas, e seu parágrafo; art. 5º; art. 6º e seu parágrafo; art. 7º; art. 10; artigo 12; parágrafo único do art. 13; art. 15 e seu parágrafo; art. 16 e art. 17.

     Art. 3º A suplementação das dotações orçamentárias que se fizer necessária ao cumprimento do disposto no art. 1º do presente Decreto correrá à conta do Tesouro Nacional e será promovida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

     Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1955; 134º da Independência e 87º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães