Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 37.017, DE 10 DE MARÇO DE 1955

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis que menciona, situados no Distrito Federal, necessários aos serviços do Ministério da Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1955, Página 4227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 401 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imóvel - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)