Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.004, de 5 de Março de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio Colher/Batalha, Batalha e Batalha, respectivamente seus trechos superior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1955, Página 3968 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 341 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada