Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.002, de 5 de Março de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso do domínio de Estado de Goiás, as águas do rio Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1955, Página 3968 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 340 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada