Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.951, de 24 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Estende a aplicação da Lei n° 2.412, de 1 de fevereiro de 1955 que concedeu abono especial temporário aos servidores militares e civis aos servidores ativos e inativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1955, Página 2913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 249 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada