Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.903, de 14 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio Buriti.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1955, Página 2465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 223 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada