Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.853, de 3 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir os direitos preferênciais ao aforamento de fração ideal do terreno de marinha, que menciona, situado em Santos, no Estado de São Paulo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Estrangeiro - Aquisição - enfiteuse - Tererno de Marinha - Município - Santos - (SP)