Legislação Informatizada - Decreto nº 36.853, de 3 de Fevereiro de 1955
Veja também:
Decreto nº 36.853, de 3 de Fevereiro de 1955
Autoriza estrangeiro a adquirir os direitos preferênciais ao aforamento de fração ideal do terreno de marinha, que menciona, situado em Santos, no Estado de São Paulo.