Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.851, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1955, Página 8985 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 514 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada