Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.847, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1955, Página 3425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 185 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada