Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.843, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito à confirmação do aforamento do terreno da marinha, que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1955, Página 3683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 184 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada