Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.842, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos preferências ao aforamento de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no estado Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1955, Página 3425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 184 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Estrangeiro - Aquisição - Terreno de Marinha - (RJ) - Distrito Federal