Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.839, de 2 de Fevereiro de 1955
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1955, Página 4281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 182 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada