Legislação Informatizada - Decreto nº 36.839, de 2 de Fevereiro de 1955 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 36.839, de 2 de Fevereiro de 1955

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

       Artigo único. Fica serafim Leite de Oliveira, de nacionalidade Portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Carmo Neto nº 95, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 300.737, de 1954.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eugenio Gudin.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1955, Página 4281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 182 Vol. 2 (Publicação Original)