Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1955, Página 1041 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 109 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1955, Página 1706 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 17 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 90515 de 16 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Renovação).