Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.773, de 13 de Janeiro de 1955
EMENTA: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1955, Página 736 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 64 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE RENDA