Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.652, de 23 de Dezembro de 1954
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 35.208.308.90, para complementar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao imposto de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1954, Página 20410 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 308 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada