Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.634, de 22 de Dezembro de 1954
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n° 23.682, de 16 de setembro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1954, Página 20703 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 296 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada