Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.407, de 4 de Novembro de 1954
EMENTA: Prorroga o prazo concedido pelo art. 5º do Decreto n° 24.346, de 15 de janeiro de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1954, Página 17883 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 137 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada