Legislação Informatizada - Decreto nº 36.407, de 4 de Novembro de 1954 - Publicação Original

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Decreto nº 36.407, de 4 de Novembro de 1954

Prorroga o prazo concedido pelo art. 5º do Decreto n° 24.346, de 15 de janeiro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA ,usando da atribuição que lhe confere o art. 87 item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1ª Fica prorrogada ,pôr 90 dias,o prazo concedido do art.5º do Decreto nº 24.346, de 15 de janeiro de 1948, para apresentação, em forma de relatório, dos trabalho da comissão encarregada de rever o anteprojeto de Código de Contabilidade da União, elaborado pelo contabilista João Ferreira de Morais Jr. e Ubaldo Lobo.

     Art. 2º Êste Decreto encontrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 1954;133º da Independência e 66ºda Republica.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eugênio Gudin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/11/1954


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1954, Página 17883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 137 Vol. 8 (Publicação Original)