Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.404, de 4 de Novembro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência, o aforamento de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1954, Página 19938 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 136 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada