Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 36.383, de 23 de Outubro de 1954

EMENTA: Inclui os solventes, a parafina, o asfalto e as graxas derivadas de petróleo, no regime estatuído pelo Decreto n° 40.071 de 12 de maio de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1954, Página 17378 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 73 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada