Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.372, de 21 de Outubro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir os direitos de ocupação relativos à fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1954, Página 18898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 69 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada