Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.246, de 27 de Setembro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1954, Página 16921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 373 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada