O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Parágrafo único. Fica Bento Sampaio Lencastre, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir domínio útil do terreno acrescido de marinha, onde se acham construídos os prédios ns. 82 e 84 da Rua Laura de Araújo, no Distrito Federal, conforme o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 176.752 de 1954.

Rio de Janeiro, 27de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Octávio Bulhões