Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.243, de 27 de Setembro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, a fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1954, Página 17545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 372 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1954, Página 17654 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada