Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.142, de 6 de Setembro de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito Santo, as águas do rio Preto.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1954, Página 15219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 320 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada