Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.084, de 18 de Agosto de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União na faixa de 150 km. ao longo da fronteira e do domínio do Estado de Santa Catarina no restante do seu curso, as águas rio Chapecó.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1954, Página 14444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 294 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada