Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.897, de 23 de Julho de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Ribeirão da Areia ou Riachinho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1954, Página 12961 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 149 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada