Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 35.860, DE 20 DE JULHO DE 1954

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região o credito especial de Cr$14.186,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1954, Página 12841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 132 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Pagamento - Gratificação (vantagem pecuniária) - Vogal da Junta - Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) - Vitória (ES)