Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.758, de 1º de Julho de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em confirmação de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1954, Página 12914 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 5 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada