Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.622, de 7 de Junho de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio São Bento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1954, Página 10283 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada