Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 35.582, de 31 de Maio de 1954

EMENTA: Abre, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado à subscrição, pelo Tesouro Nacional de ações da Campanha Nacional de ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Poder Executivo autorizado a organizar, na conformidade da Lei n. 2168, de 11 de janeiro de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1954, Página 9915 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):