Legislação Informatizada - Decreto nº 35.582, de 31 de Maio de 1954 - Publicação Original
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Decreto nº 35.582, de 31 de Maio de 1954
Abre, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado à subscrição, pelo Tesouro Nacional de ações da Campanha Nacional de ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Poder Executivo autorizado a organizar, na conformidade da Lei n. 2168, de 11 de janeiro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n. 2.168, de 11 de janeiro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de trinta milhões de cruzeiros (Cr$30.000.000,00), destinado a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de trinta mil (30.000) ações da Companhia Nacional de Seguro Agrícola que é o Govêrno autorizado a organizar de conformidade com o art. 21 da citada Lei n. 2.168.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da Republica.
Getulio Vargas
Oswaldo Aranha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1954, Página 9915 (Publicação Original)