Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.427, de 29 de Abril de 1954
EMENTA: Altera o art. 2º do Decreto n. 31401 de 8 de setembro de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1954, Página 8059 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada