Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.396, de 19 de Abril de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir a fração ideal do direito de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1954, Página 7493 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada