Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.319, de 5 de Abril de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal de domínio útil do Terreno de marinha que menciona, situado no D.Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1954, Página 11089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada