Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.317, de 5 de Abril de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado em Santos, Estado do São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1954, Página 11641 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada