Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.314, de 2 de Abril de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Pernambuco às águas do rio Fortaleza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1954, Página 5720 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada