Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.274, de 25 de Março de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1954, Página 8625 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada