O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Fica Jorge Ferreira Pinto Vinhas de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na Praia da Olaria nº 213, na Ilha do Governador, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 22.702, de 1954.

Rio de Janeiro, 25 de março de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha