Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 35.165, DE 8 DE MARÇO DE 1954
EMENTA: Autoriza o cidadão estrangeiro a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1954, Página 5257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 389 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada