Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.148, de 5 de Março de 1954
EMENTA: Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Maranhão, em Tutóia, à jurisdição da Capitania dos Portos do Estado do Piaui.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1954, Página 3755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 384 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada