Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.112, de 25 de Fevereiro de 1954
EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Brochados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1954, Página 3210 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 330 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada