Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 35.078, de 18 de Fevereiro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o direito de ocupação de terreno acrescido de marinha que menciona, situado na cidade de Vitória, no Estado do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1954, Página 4923 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 310 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada