Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 34.936, de 14 de Janeiro de 1954
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1954, Página 1405 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 85 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada